Instalada em 15 de dezembro de 1813, a Câmara Municipal de Garanhuns comemora este ano 210 anos de existência. Com a elevação do Julgado de Garanhuns à categoria de Vila de Santo Antônio de Garanhuns, através da Carta Régia de 10 de março de 1811 assinada pelo Príncipe Regente D. João. De posse do documento real, o governador Caetano Pinto de Miranda Montenegro, em 10 de setembro de 1813, oficiou o Ouvidor da Comarca do Sertão, Dr. Antônio José Pereira Barroso de Miranda Leite, ordenando-lhe a execução da Instalação da Casa da Câmara (referência a sede) e do Paço do Concelho (O Paço do Concelho albergava todos os serviços públicos, tais como o tribunal, o tabelionato e a repartição de finanças). Procedendo conforme a Carta Régia, o Ouvidor conduziu a instalação da Câmara Municipal, do Paço do Concelho e a assinatura do Termo (23 de dezembro de 1813), instituindo os limites jurídicos, políticos e administrativos do município, estabelecendo quais os territórios ficariam sob administração de Garanhuns.
A instalação da Câmara Municipal de Garanhuns (15 de dezembro de 1813), ocorreu em solenidade festiva com a presença do Ministro Régio da Casa da Suplicação de Lisboa, desembargador, corregedor e Ouvidor Geral interino da Comarca do Sertão, Antônio José Pereira Barroso de Miranda Leite, que presidiu a sessão e nomeou os oficiais da Câmara, seguindo as recomendações da Carta Régia enviada e assinada pelo Príncipe Regente, D. João. Com a instalação da câmara, posse dos vereadores e nomeação dos oficiais. A Câmara Municipal ficou composta pelos seguintes oficiais:
Juiz Ordinário e Presidente da Câmara: Capitão Antônio da Silva Portugal;
Vereadores: João Ferreira de Moraes, Thomas de Aquino Cavalcante e Capitão Matias da Costa Vilela. (Eleitos para o mandato de 03 anos);
Promotor: Dr. João Afonso Fernandes Ribeiro;
Almotacés: Antônio Machado Dias e Basílio Rodrigues de Freitas (Responsáveis pela fiscalização de construções e atividades econômicas, com poder de punir os infratores);
Alcaide: José de Barros Silva (Espécie de Ouvidor Municipal, representante da Câmara junto aos povos municipalizados);
Meirinho: Francisco Vaz Cavalcanti (Espécie de Oficial de Justiça);
Escrivães: Manoel Teixeira dos Santos e Francisco de Godoy e Vasconcelos;
Tesoureiro: Joaquim Machado Dias;
Carcereiro: Domingos Miguel Pereira.
A Câmara Municipal ainda era composta de dois tabeliões do Público, Judicial e Notas e três juízes ordinários (Fora ou local), sendo um deles designado para ocupar o cargo de Juiz dos órfãos.
Primeira Eleição
A legislação colonial determinava que os eleitos deveriam ser escolhidos entres os “homens bons”, (aqueles com ascendência nobre, proprietários de terras e oficiais de guarda). O responsável pela eleição era o Juiz-de-Fora, enviado pela Corte para organizar os trabalhos eleitorais, sem ligação com a sociedade local, a fim de manter a isenção necessária. No Caso de Garanhuns, o Ouvidor Antônio José Barroso de Miranda Leite.
Dentre os chamados “Homens-Bons” eram escolhidos os seis eleitores que, por sua vez, indicariam os candidatos aos cargos de juiz mais velho e mais novo, ao cargo de procurador e aos três cargos de vereador.
Os seis “Homens-Bons”, divididos em três duplas incomunicáveis entre si, elaborariam três listas contendo as indicações para os cargos da Câmara. As duplas não poderiam ser compostas por pessoas com grau de parentesco. Ao final, o Juiz-de-Fora elaboraria três listas finais contendo os nomes mais votados.
As listas eram, então, inseridas em pequenas bolas, feitas com cera de abelha, e lacradas. Feito isso, eram guardadas em um saco de pano juntamente com o Livro de Atas, em uma urna de madeira confeccionada com três fechaduras.
Cada chave da urna seria entregue a um representante honrado da comunidade. A urna somente poderia ser aberta em público e mediante a presença desses três responsáveis, havendo punição no caso de transferência da chave. Os guardiães das chaves poderiam também ser os três vereadores da legislatura em vias de encerramento.
No dia da eleição o Juiz-de-Fora convocava a população para a abertura da urna, o que poderia acontecer na Igreja ou no prédio da Câmara. Um menino de até sete anos era chamado a retirar aleatoriamente um dos pelouros da urna. A bola de cera era então quebrada e, dali, era retirada a lista com os nomes daqueles que comporiam a Câmara naquele ano.
O mesmo procedimento repetia-se nos dois anos subsequentes, sempre na mesma data, até findarem-se os pelouros. Passados os três anos e os três mandatos anuais, realizava-se novas eleições.
Organização Administração e Política da Câmara Municipal em 1813.
A Câmara Municipal era responsável por todas as funções públicas e organização social dos munícipes. O Juiz Ordinário que presidia a Casa, era responsável pela aplicação das leis, revisão das decisões dos juízes menores (juízes comuns ou leigos) e fiscalização da atuação dos vereadores e funcionários da Câmara. Juntamente com os vereadores era responsável pela resolução dos problemas de ordem econômica, política e administrativa em toda área geográfica de abrangência do termo do município. Gerenciavam os gastos e rendas da administração pública, construíam obras públicas para atender as demandas da população e o desenvolvimento do município, zelavam pela preservação dos bens públicos e limpeza urbana e, regulamentavam preços, taxas, ofícios e realizavam ações para o desenvolvimento do comércio, agricultura e outras atividades econômicas. Como atualmente, os vereadores e o Juiz Ordinário, a partir de um regimento, propunham, discutiam e deliberavam soluções para as listas de assuntos que objetivavam a melhoria da vida comunitária.
Bico de pena de Ruber van der Linden
No bico de pena de Ruber van der Linden é registrado a primeira sede da Câmara Municipal de Garanhuns. O capitão-mor Luís Tenório de Albuquerque ofereceu para instalação da Casa da Câmara e Paços do Concelho seu imponente edifício, um sobrado medindo 15,40 metros de frente, sobre 8,80 metros de fundo, com acomodações suficientes no pavimento superior para o Concelho e audiências dos Juizes, e para quartel e prisão no térreo (o sobrado ficava localizado entre o Home Center Ferreira Costa e a Caixa Econômica, na Avenida Santo Antônio). A prisão era composta de dois quartos contíguos, o primeiro ao lado do nascente para as mulheres, o segundo que ficava para o poente para os homens. Em cada um desses quartos havia uma janela com grade de ferro na frente, lado norte, e outra no fundo. Quando os quartos estavam lotados, os homens ocupavam os dois quartos e as mulheres eram transferidas para outros quatros denominados calabouços, debaixo de algumas escadas exteriores que dão subida ao sobrado. Se todos tivessem lotados, os presos eram recolhidos em um dos quartos desocupados da Casa da Câmara. Os presos doentes, recrutas, os que tinham posição social ou que tinham pratica crimes afiançáveis eram recolhidos a um quarto mais decente. Se todos os quartos estivem lotados ou um preso estivesse pagando pena a mais de um ano, esses condenados eram enviados para a cadeia do Recife ou de Brejo da Madre de Deus para cumprir a sentença.
A frente do sobrado destaca-se o Pelourinho, símbolo máximo da dignidade e representação da liberdade política e administrativa local. Geralmente era feito de pedra ou madeira tendo no topo a coroa real. No Pelourinho era colocado os editais (chamadas “Posturas”) com as decisões da Câmara. No Pelourinho eram amarrados os presos e escravos condenados a castigos corporais e as execuções públicas. Na Câmara de Garanhuns, as execuções aconteciam também por enforcamento.
A esquerda do bico de pena vemos a Paróquia de Santo Antônio, antiga capela curada. “A Capela foi erguida na Praça ou Sítio da Cruz, com invocação do Santo Padroeiro de Garanhuns. Ficava defronte do atual edifício do Banco do Brasil”, (livro “A Terra de Garanhuns, de João de Deus Oliveira). “Fizeram parte da construção da capela, Simoa Gomes de Azevedo, o capitão-mor Pedro Rodrigues Pontes, Félix Gonçalves de Pontes, Policarpo Lopes Vital e o capitão Antônio da Silva Portugal”, (Livro Cronologia Pernambucana – 1713 a 1756, Nelson Barbalho). Antônio da Silva Portugal seria o Juiz Ordinário e primeiro presidente da Câmara Municipal de Garanhuns.
FONTES DOCUMENTAIS:
Revista do Instituto Arqueológico e Geográfico Alagoano (Edição de 1871).
Revista do Instituto Arqueológico e Geográfico Alagoano (Edição de 1872).
História de Garanhuns – Alfredo Leite Cavalcante.
A Terra de Garanhuns - João de Deus Oliveira.
Cronologia Pernambucana (1811 a 1817) - Nelson Barbalho.
Anais Pernambucanos – Francisco Augusto Pereira da Costa.
Subsidio para a História do Agreste e do Estado – Francisco Augusto Pereira da Costa.
Revista Ruber – Número 01/2018 – Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns.
* PROF. JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA - Historiador, Sócio Fundador do IHGCG, do qual foi seu primeiro presidente. Autor de vários livros, entre eles"A Cobertura Jornalística da Hecatombe de Garanhuns - 1917"
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